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Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Limites da curatela. Proporcionalidade do caso concreto

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Lei 13146/2015 Limites da curatela Proporcionalidade do caso concreto

Data de Publicação: 14/02/2019

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